Uma das mais importantes conquistas recentes da política pública de esporte no Brasil está a um passo de se tornar realidade definitiva. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/24, que visa transformar a atual Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em política permanente, foi encaminhado para a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme divulgado por entidades ligadas ao setor esportivo. O prazo final para a decisão presidencial é o dia 26 de novembro.
O avanço representa a etapa final de uma longa jornada legislativa, iniciada na Câmara dos Deputados e consolidada no Senado Federal. A aprovação do PLP 234/24 é celebrada por trazer consigo não apenas a permanência da Lei, mas também a ampliação de seus recursos e a retirada da concorrência com outras leis de incentivo.
O Que É a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)?
A Lei nº 11.438/06, popularmente conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), é um instrumento do Governo Federal que permite que empresas tributadas pelo Lucro Real e pessoas físicas que declaram Imposto de Renda (IR) pelo modelo completo destinem parte do IR devido para financiar projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
- Mecanismo: Através da renúncia fiscal, o dinheiro que seria pago como imposto é direcionado para apoiar iniciativas que promovem o esporte.
- Benefícios: A LIE é fundamental para o fomento das diversas manifestações desportivas no país, como o esporte educacional (principalmente o investimento na base), de participação (esporte para todos) e de excelência (alto rendimento).
- Avanços com o PLP 234/24: Com a aprovação, o incentivo que era temporário (com validade até 2027) passa a ser permanente, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para o setor.
Caminhos Percorridos e Próximos Passos
O PLP 234/24, de autoria parlamentar, passou por intensas discussões na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado, e posteriormente no Senado Federal, onde também recebeu o aval dos parlamentares após análise em comissões e no Plenário.
O principal objetivo do projeto, transformar o incentivo fiscal em uma política de Estado duradoura, visa pôr fim à incerteza que a validade temporária (antes de cinco anos, com necessidade de prorrogação) gerava para a continuidade e planejamento de longo prazo dos projetos esportivos.
Com o encaminhamento para o Palácio do Planalto, toda a comunidade esportiva aguarda a sanção presidencial dentro do prazo legal, até 26 de novembro. A efetivação do projeto é considerada a "maior conquista da política pública do esporte das últimas décadas" por seus defensores, por consolidar um regime de incentivos robusto e estável para o desenvolvimento esportivo em todo o território nacional.
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